RHC 183133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva imposta na sentença condenatória foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, e, em especial, certidão de antecedentes com diversas anotações e reincidência), o que demonstra periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia cautelar em garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: Antonio Vagner Melo Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Constritiva, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Reincidência Fundamentação Da Decisão Constritiva Reiteração Delitiva

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Parties

Antonio Vagner Melo Barra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva imposta na sentença condenatória foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, e, em especial, certidão de antecedentes com diversas anotações e reincidência), o que demonstra periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia cautelar em garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a ordem em habeas corpus e a prisão preventiva decretada na sentença condenatória.