RHC 190689 - DECISAO

RHC 190689 - DECISAO

A decisão do STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento apenas para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o pedido do recorrente quanto à extensão dos efeitos das decisões que favoreceram corréus, porquanto a Corte de origem não se manifestou sobre tal pleito; quanto ao mérito do pedido de revogação da prisão preventiva e demais alegações, manteve-se o entendimento de que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada em elementos concretos (interceptações telefônicas e demais diligências) que indicam atuação de destaque do recorrente na organização criminosa, ausência de excesso de prazo diante da complexidade do feito e não cabimento, na...

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO DE ALMEIDA GONÇALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Audiência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Nulidade De Audiência +1 more

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Parties

MARCOS PAULO DE ALMEIDA GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 extensão dos efeitos de decisões favoráveis a corréus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão do STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento apenas para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o pedido do recorrente quanto à extensão dos efeitos das decisões que favoreceram corréus, porquanto a Corte de origem não se manifestou sobre tal pleito; quanto ao mérito do pedido de revogação da prisão preventiva e demais alegações, manteve-se o entendimento de que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada em elementos concretos (interceptações telefônicas e demais diligências) que indicam atuação de destaque do recorrente na organização criminosa, ausência de excesso de prazo diante da complexidade do feito e não cabimento, na...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o pedido formulado pelo recorrente quanto à pretendida extensão de efeitos de benefícios concedidos aos corréus Sílvio Langleberto Maluta e Hamilton Cezar dos Santos.
  • Publique-se.