HC 877506 - DECISAO

HC 877506 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade. Em exame subsidiário, não se verificou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi) configurando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a substituição por prisão domiciliar é vedada no caso concreto por se tratar de crime praticado com violência, nos termos do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: JUCIARA NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC 5009715-79.2023.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Competência Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Competência Do Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação De Decisões

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Parties

JUCIARA NUNES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC 5009715-79.2023.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade. Em exame subsidiário, não se verificou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi) configurando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a substituição por prisão domiciliar é vedada no caso concreto por se tratar de crime praticado com violência, nos termos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido