HC 905921 - DECISAO

HC 905921 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; além disso, a negativa da prisão domiciliar foi baseada em indício de reincidência específica, o que não revela teratologia.

Parties
Paciente: CAMILA PADULA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Pedido De Liminar Denegado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Reincidência Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA PADULA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Pedido De Liminar Denegado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança dependente

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; além disso, a negativa da prisão domiciliar foi baseada em indício de reincidência específica, o que não revela teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.