HC 906041 - DECISAO

HC 906041 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência, na peça inaugural, de documentos essenciais (cópia do auto de prisão em flagrante e do decreto de conversão em prisão preventiva), ônus do impetrante para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do pedido de liminar.

Parties
Paciente: YASMIN MICHELLY LEITE TAVARES; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Artigo 312 Do CPP, Tráfico De Entorpecentes, Instrução Da Inicial, Auto De Prisão Em Flagrante
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Artigo 312 Do CPP Tráfico De Entorpecentes Instrução Da Inicial Auto De Prisão Em Flagrante

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Parties

YASMIN MICHELLY LEITE TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ônus do impetrante de instruir a inicial com peças necessárias

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência, na peça inaugural, de documentos essenciais (cópia do auto de prisão em flagrante e do decreto de conversão em prisão preventiva), ônus do impetrante para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do pedido de liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.