HC 905919 - DECISAO

HC 905919 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual; além disso, a análise do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, devendo aguardar-se o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE ARAUJO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE ARAUJO ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual; além disso, a análise do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, devendo aguardar-se o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.