HC 906400 - DECISAO

HC 906400 - DECISAO

Verificados elementos concretos nos autos — apreensão de expressiva quantidade de maconha (considerada pelo decisum como 25,219 kg), arma de fogo 9mm, declarações que indicam habitualidade e modus operandi profissional, ausência de vínculos com a comarca e indícios de atuação interestadual — concluiu-se que está presente o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, justificando o indeferimento da liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: Thiago Felipe Rossi Carvalho; Paciente: Nathalia Magali Pavon da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus com pedido de liminar indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Thiago Felipe Rossi Carvalho

Paciente

Nathalia Magali Pavon da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da quantidade de droga como fundamento para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Verificados elementos concretos nos autos — apreensão de expressiva quantidade de maconha (considerada pelo decisum como 25,219 kg), arma de fogo 9mm, declarações que indicam habitualidade e modus operandi profissional, ausência de vínculos com a comarca e indícios de atuação interestadual — concluiu-se que está presente o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, justificando o indeferimento da liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus com pedido de liminar indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.