HC 906083 - DECISAO

HC 906083 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra atos de juízo de primeira instância e a petição não estava instruída com decisão colegiada de segundo grau; como o art. 105, I, "c", da Constituição Federal limita a competência originária do STJ, a Corte é incompetente para conhecer do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO SALES PRATES; Coatora: Câmara Criminal TJ-MATO GROSSO DO SUL; Coatora: 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Originário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 312 Do CPP, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Originário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 312 Do CPP Recebimento Da Denúncia

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Parties

THIAGO SALES PRATES

Paciente

Câmara Criminal TJ-MATO GROSSO DO SUL

Coatora

2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra atos de juízo de primeiro grau
  2. 2 ilícita prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (alegação da defesa)
  3. 3 necessidade de decisão colegiada de segundo grau para se insurgir perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra atos de juízo de primeira instância e a petição não estava instruída com decisão colegiada de segundo grau; como o art. 105, I, "c", da Constituição Federal limita a competência originária do STJ, a Corte é incompetente para conhecer do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.