RHC 196823 - DECISAO

RHC 196823 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pelas circunstâncias concretas dos autos — em especial o descumprimento das medidas protetivas e a gravidade concreta da conduta — que evidenciam periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima, de modo que não é cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS ADRIANO PEREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ADRIANO PEREIRA MARQUES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração do descumprimento de medidas protetivas como indício de periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pelas circunstâncias concretas dos autos — em especial o descumprimento das medidas protetivas e a gravidade concreta da conduta — que evidenciam periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima, de modo que não é cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal