HC 905678 - DECISAO

HC 905678 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; ressalta-se a existência de elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de drogas), justificando aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA MARTIGNAGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Provas Audiência De Custódia Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DIEGO DA SILVA MARTIGNAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca veicular sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas da busca veicular
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; ressalta-se a existência de elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de drogas), justificando aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.