RHC 184273 - ACORDAO

RHC 184273 - ACORDAO

Havendo nos autos indícios concretos de autoria e materialidade (depoimentos, vídeos, identificação de veículos e confissão de corréu), além do modus operandi violento em via pública que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, mostrou-se presente a fundamentação adequada do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP, não sendo possível, no âmbito do habeas corpus, reexaminar as provas para se reconhecer inépcia da denúncia ou ausência de justa causa; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: RONNIERY VIEIRA PERUGGIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
recurso desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Modos Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Exame De Provas No Habeas Corpus
Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Modos Operandi Garantia Da Ordem Pública Exame De Provas No Habeas Corpus

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Parties

RONNIERY VIEIRA PERUGGIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia
  3. 3 inadmissibilidade de exame aprofundado de provas no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios concretos de autoria e materialidade (depoimentos, vídeos, identificação de veículos e confissão de corréu), além do modus operandi violento em via pública que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, mostrou-se presente a fundamentação adequada do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP, não sendo possível, no âmbito do habeas corpus, reexaminar as provas para se reconhecer inépcia da denúncia ou ausência de justa causa; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.