HC 829139 - ACORDAO

HC 829139 - ACORDAO

As impugnações relativas à fundamentação do decreto preventivo, às condições pessoais da paciente e à substituição da prisão preventiva já foram apreciadas no RHC 175.108/RJ, tornando inviável exame paralelo por litispendência; quanto ao alegado excesso de prazo, não se demonstra demora injustificada atribuível ao Poder Judiciário diante da complexidade do feito, número de réus e patronos, incidentes processuais e o efetivo impulso dado à ação penal, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo.

Parties
Paciente: paciente; Réu: SLAVKO VULETIC; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Litispendência Processual
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Parties

paciente

Paciente

SLAVKO VULETIC

Réu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 condições pessoais da paciente
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

As impugnações relativas à fundamentação do decreto preventivo, às condições pessoais da paciente e à substituição da prisão preventiva já foram apreciadas no RHC 175.108/RJ, tornando inviável exame paralelo por litispendência; quanto ao alegado excesso de prazo, não se demonstra demora injustificada atribuível ao Poder Judiciário diante da complexidade do feito, número de réus e patronos, incidentes processuais e o efetivo impulso dado à ação penal, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Conhecido em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, indeferida a ordem