HC 906148 - DECISAO

HC 906148 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão que indefere liminar proferida na instância de origem e o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal a quo; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice, notando-se que a prisão preventiva de origem foi fundamentada em materialidade, fortes indícios e periculum libertatis.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ KOHLER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FABIO LUIZ KOHLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão que indefere liminar proferida na instância de origem e o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal a quo; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice, notando-se que a prisão preventiva de origem foi fundamentada em materialidade, fortes indícios e periculum libertatis.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.