RHC 191295 - DECISAO

RHC 191295 - DECISAO

Havendo nos autos elementos probatórios de participação da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com indícios de atuação relevante e contemporânea, e considerando que o delito teria sido praticado no interior da residência na presença das crianças, existiu situação excepcional que torna inadequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não se verificando ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: CATIELLI APARECIDA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Proteção Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Criminosa Proteção Da Criança

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Parties

CATIELLI APARECIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  3. 3 exceções ao benefício da prisão domiciliar previstas no HC coletivo 143.641/STF

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos probatórios de participação da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com indícios de atuação relevante e contemporânea, e considerando que o delito teria sido praticado no interior da residência na presença das crianças, existiu situação excepcional que torna inadequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não se verificando ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.