RHC 195914 - DECISAO

RHC 195914 - DECISAO

A Corte negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: quantidade e acondicionamento de entorpecentes (materialidade), previsão de pena superior a quatro anos, e reiteração delitiva/antecedentes e liberções recentes do paciente, circunstâncias que configuram periculum libertatis e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Impetrante / Paciente: CAIO LOURENÇO DA COSTA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CAIO LOURENÇO DA COSTA SILVA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 valoração da reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: quantidade e acondicionamento de entorpecentes (materialidade), previsão de pena superior a quatro anos, e reiteração delitiva/antecedentes e liberções recentes do paciente, circunstâncias que configuram periculum libertatis e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.