HC 906860 - DECISAO

HC 906860 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já analisado por esta relatoria; como a instrução criminal foi encerrada em 13/3/2024, a alegação de excesso de prazo está superada conforme Súmula 52, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração, de modo que a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: WALLACE DA LUZ DA CONCEICAO; Paciente: JOAO RICARDO DIAS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WALLACE DA LUZ DA CONCEICAO

Paciente

JOAO RICARDO DIAS CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 mera reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já analisado por esta relatoria; como a instrução criminal foi encerrada em 13/3/2024, a alegação de excesso de prazo está superada conforme Súmula 52, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração, de modo que a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.