RHC 195920 - DECISAO

RHC 195920 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa, tendo a defesa requisitado acesso aos elementos probatórios; a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, pautada na gravidade concreta dos delitos, no elevado poderio econômico e na complexidade da organização criminosa, bem como na insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, e as questões de mérito que demandam dilação probatória não são apropriadas para reexame na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGER HIROXHI TODAD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ROGER HIROXHI TODAD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de disponibilização integral de provas
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa, tendo a defesa requisitado acesso aos elementos probatórios; a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, pautada na gravidade concreta dos delitos, no elevado poderio econômico e na complexidade da organização criminosa, bem como na insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, e as questões de mérito que demandam dilação probatória não são apropriadas para reexame na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.