RHC 193435 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença do Tribunal do Júri (10/4/2024) e da expedição de certidão de alvará de soltura na mesma data, não tendo a recorrente juntado o teor do novo título para demonstrar que o sentenciante não adotou fundamentos novos e diversos em relação ao decreto prisional original, requisito indispensável para o prosseguimento do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: AELTON OLEGARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Substituição Por Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Substituição Por Prisão Domiciliar Ordem Pública +1 more

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Parties

AELTON OLEGARIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença de pronúncia
  2. 2 prejuízo do recurso por sentença superveniente
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença do Tribunal do Júri (10/4/2024) e da expedição de certidão de alvará de soltura na mesma data, não tendo a recorrente juntado o teor do novo título para demonstrar que o sentenciante não adotou fundamentos novos e diversos em relação ao decreto prisional original, requisito indispensável para o prosseguimento do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.