HC 906208 - DECISAO

HC 906208 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; o alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, devendo aguardar o julgamento do habeas corpus na instância de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON ANTENOR SENA PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Aplicação Da Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Aplicação Da Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ANTENOR SENA PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; o alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, devendo aguardar o julgamento do habeas corpus na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.