HC 905723 - DECISAO

HC 905723 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em exame sumário, não se identificou ilegalidade flagrante: a preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (contumácia delitiva) que justificam a garantia da ordem pública; a alegação de excesso de prazo foi considerada superada pelo oferecimento da denúncia; a falta da transcrição integral da decisão que decretou a preventiva dificultou a cognição do habeas corpus; e não houve prova de que o paciente fosse o único responsável pelos cuidados dos filhos, afastando a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Antonio Paulo Ferreira de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Excesso De Prazo Na Fase Inquisitorial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar Por Ser Responsável Por Filho Menor, Princípio Da Proporcionalidade, Contumácia Delitiva, Estaduto Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Excesso De Prazo Na Fase Inquisitorial Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Por Ser Responsável Por Filho Menor +3 more

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Parties

Antonio Paulo Ferreira de Araújo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por garantia da ordem pública
  2. 2 alegação de excesso de prazo na conclusão e remessa do inquérito policial
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em exame sumário, não se identificou ilegalidade flagrante: a preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (contumácia delitiva) que justificam a garantia da ordem pública; a alegação de excesso de prazo foi considerada superada pelo oferecimento da denúncia; a falta da transcrição integral da decisão que decretou a preventiva dificultou a cognição do habeas corpus; e não houve prova de que o paciente fosse o único responsável pelos cuidados dos filhos, afastando a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se