HC 906143 - DECISAO

HC 906143 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria do habeas corpus ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a superar o óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (condenações anteriores e execução de pena em andamento) que justificou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUANA REGINA CARLI MALAQUIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Pedido não conhecido/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; ausência de flagrante ilegalidade para superação do óbice.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

LUANA REGINA CARLI MALAQUIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria do habeas corpus ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a superar o óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (condenações anteriores e execução de pena em andamento) que justificou a prisão preventiva.

Court Disposition

Pedido não conhecido/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; ausência de flagrante ilegalidade para superação do óbice.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.