RHC 196780 - DECISAO

RHC 196780 - DECISAO

Verificou-se o incontroverso descumprimento das medidas cautelares impostas ao paciente (não comparecimento em juízo, mudança de endereço não comunicada e não comprovada), circunstâncias que, somadas à anterior situação de local incerto e não sabido e à localização em outra comarca, configuram risco concreto à aplicação da lei penal e à instrução processual, preenchendo os requisitos do art. 312 (c/c art. 313, I, e art. 282, §4º, do CPP); por isso, manteve-se a prisão preventiva e foi negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: EDILSON ALVES BARCELOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Liberdade Provisória Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

EDILSON ALVES BARCELOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de motivação concreta e lastro probatório para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se o incontroverso descumprimento das medidas cautelares impostas ao paciente (não comparecimento em juízo, mudança de endereço não comunicada e não comprovada), circunstâncias que, somadas à anterior situação de local incerto e não sabido e à localização em outra comarca, configuram risco concreto à aplicação da lei penal e à instrução processual, preenchendo os requisitos do art. 312 (c/c art. 313, I, e art. 282, §4º, do CPP); por isso, manteve-se a prisão preventiva e foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.