RHC 193844 - DECISAO

RHC 193844 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas, uso da residência para armazenamento, indícios de associação e antecedentes criminais), a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente / Paciente: MOHAMED FATHI FERREIRA ALI; Órgão Julgador De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MOHAMED FATHI FERREIRA ALI

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas, uso da residência para armazenamento, indícios de associação e antecedentes criminais), a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.