HC 902658 - DECISAO

HC 902658 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes/condenação anterior do paciente, além de reconhecer a licitude da ação policial; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FREDSON DE OLIVEIRA MENDES DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Reincidência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

FREDSON DE OLIVEIRA MENDES DA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ilegalidade da prisão e apreensão por integrante da Guarda Civil Municipal e eventual ilicitude da prova
  3. 3 negação de autoria e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes/condenação anterior do paciente, além de reconhecer a licitude da ação policial; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Liminar indeferida (conforme fls. 164/167)