HC 906472 - DECISAO

HC 906472 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; ademais, a prisão preventiva tem fundamentação idônea, pois se baseia na condição de foragido do paciente, o que, em análise perfunctória, afasta a teratologia das decisões de origem, justificando a manutenção do óbice processual e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: AGLAMAILTON DE LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga/foragido, Constrangimento Ilegal, Nulidade De Confissão, Contemporaneidade, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga/foragido Constrangimento Ilegal Nulidade De Confissão Contemporaneidade +2 more

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Parties

AGLAMAILTON DE LIMA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundada na condição de foragido e garantia da aplicação da lei penal
  3. 3 Validade da confissão em relação a doença mental do paciente e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; ademais, a prisão preventiva tem fundamentação idônea, pois se baseia na condição de foragido do paciente, o que, em análise perfunctória, afasta a teratologia das decisões de origem, justificando a manutenção do óbice processual e o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.