RHC 196770 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea: havia indícios de autoria e materialidade, depoimento da vítima, relatório médico atestando lesões, gravidade concreta da conduta, receio sério e fundado da vítima (art.12-C, §2º, da Lei Maria da Penha) e histórico de violência, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que estavam presentes os pressupostos autorizadores do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA SILVA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento Pelo Relator (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao Recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica (lei 11.340/06) Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus +1 more

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Parties

FRANCISCO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento Pelo Relator (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea: havia indícios de autoria e materialidade, depoimento da vítima, relatório médico atestando lesões, gravidade concreta da conduta, receio sério e fundado da vítima (art.12-C, §2º, da Lei Maria da Penha) e histórico de violência, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que estavam presentes os pressupostos autorizadores do art.312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.