HC 906030 - DECISAO

HC 906030 - DECISAO

Parties
Paciente: João Paulo Firmino; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Ônus Da Prova Em Habeas Corpus, Instrução Probatória
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Ônus Da Prova Em Habeas Corpus Instrução Probatória

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Parties

João Paulo Firmino

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de requisitos e de fundamentação da prisão
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus