HC 906488 - DECISAO

HC 906488 - DECISAO

Não conhecer do mandamus e indeferir liminarmente a impetração, por aplicação da Súmula 691/STF, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, inexistente no caso, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAQUEL GEBERT MORAES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (não Conhecimento/indefiri Mento Liminar)
Outcome
Mandamus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Trancamento De Inquérito, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Sustentação Oral
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Trancamento De Inquérito Nulidade De Provas Súmula 691/stf Sustentação Oral

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Parties

RAQUEL GEBERT MORAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (não Conhecimento/indefiri Mento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de aguardar exame de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus e indeferir liminarmente a impetração, por aplicação da Súmula 691/STF, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, inexistente no caso, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.

Court Disposition

Mandamus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Publique-se