HC 906008 - DECISAO

HC 906008 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a regra de vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem; além disso, o decreto prisional contém fundamentação suficiente com base nos arts. 312 e 313 do CPP (existência do crime, indícios, perigo pela liberdade, histórico de descumprimentos e antecedentes), de modo que a análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: NELIO FARIA DE AVILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691/stf Plantão Judiciário Liminar

Case Brief

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Parties

NELIO FARIA DE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 necessidade de fundamentação contemporânea e idônea para prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a regra de vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem; além disso, o decreto prisional contém fundamentação suficiente com base nos arts. 312 e 313 do CPP (existência do crime, indícios, perigo pela liberdade, histórico de descumprimentos e antecedentes), de modo que a análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental improvido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.