HC 859218 - DECISAO

HC 859218 - DECISAO

Embora não devesse ser conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal examinou de ofício a existência de constrangimento ilegal e concluiu que a decretação da prisão preventiva do paciente apoiou-se em fundamentação genérica e abstrata, sem individualização do risco concreto exigido pelos arts. 312 e 315 do CPP e pelo art. 93, IX, da CF; por isso, reconheceu-se a ilegalidade da manutenção da prisão e concedeu-se a ordem de ofício para revogá-la, determinando-se a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JUNIO ALVES DOMINGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de JUNIO ALVES DOMINGUES e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JUNIO ALVES DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não devesse ser conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal examinou de ofício a existência de constrangimento ilegal e concluiu que a decretação da prisão preventiva do paciente apoiou-se em fundamentação genérica e abstrata, sem individualização do risco concreto exigido pelos arts. 312 e 315 do CPP e pelo art. 93, IX, da CF; por isso, reconheceu-se a ilegalidade da manutenção da prisão e concedeu-se a ordem de ofício para revogá-la, determinando-se a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de JUNIO ALVES DOMINGUES e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JUNIO ALVES DOMINGUES
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau