HC 906155 - DECISAO

HC 906155 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando a decisão impugnada na instância de origem apenas indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado, salvo manifesta ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; no caso concreto não se demonstra tal ilegalidade, e a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada em risco à vítima, garantia da ordem pública e risco de fuga, além de considerar insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATANAEL VALDECIR PACHECO DUTRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Na Instância De Origem; Análise De Conhecimento Pelo STJ Sobre Cabimento Do Writ
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Aplicação Da Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão (periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Aplicação Da Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão (periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública)

Case Brief

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Parties

NATANAEL VALDECIR PACHECO DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Na Instância De Origem; Análise De Conhecimento Pelo STJ Sobre Cabimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em risco à integridade da vítima e risco de fuga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando a decisão impugnada na instância de origem apenas indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado, salvo manifesta ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; no caso concreto não se demonstra tal ilegalidade, e a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada em risco à vítima, garantia da ordem pública e risco de fuga, além de considerar insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.