HC 861269 - DECISAO

HC 861269 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (gravidade específica da conduta, modus operandi com uso de arma de fogo, multiplicidade de vítimas e ameaça), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis, e porque as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes; a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada por instância local e, portanto, não pode ser conhecida originariamente pelo STJ.

Parties
Paciente: VICTOR DA SILVA BRAGA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

VICTOR DA SILVA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 existência de condições pessoais favoráveis do acusado
  3. 3 contemporaneidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (gravidade específica da conduta, modus operandi com uso de arma de fogo, multiplicidade de vítimas e ameaça), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis, e porque as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes; a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada por instância local e, portanto, não pode ser conhecida originariamente pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se