HC 861292 - DECISAO

HC 861292 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença em 19/12/2023 fixando regime semiaberto e expedido alvará de soltura (processo número: 5016734-32.2023.8.13.0313), razão pela qual se aplica o art. 34, XX, do RISTJ para declarar a prejudicialidade da impetração.

Parties
Paciente: GRAZIANA VIEIRA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar (art.318 a Do Cpp), Furto (art.155 Cp), Falsa Identidade (art.307 Cp), Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar (art.318 a Do Cpp) Furto (art.155 Cp) +2 more

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Parties

GRAZIANA VIEIRA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser a paciente genitora de filhos menores de 12 anos (art.318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença em 19/12/2023 fixando regime semiaberto e expedido alvará de soltura (processo número: 5016734-32.2023.8.13.0313), razão pela qual se aplica o art. 34, XX, do RISTJ para declarar a prejudicialidade da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.