RHC 196659 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal e por existência, a priori, de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (acusação de integração em organização criminosa, permanência preso durante a instrução e inalteração das circunstâncias que justificaram a custódia), impondo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Heverton Silva de Souza; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída, Reexame Fático Probatório, Manutenção Da Custódia Após Condenação, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Prova Pré Constituída Reexame Fático Probatório Manutenção Da Custódia Após Condenação +2 more

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Parties

Heverton Silva de Souza

Recorrente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do mérito e da autoria em habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para manejo de habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após condenação quando persistem os fundamentos que a decretaram

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal e por existência, a priori, de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (acusação de integração em organização criminosa, permanência preso durante a instrução e inalteração das circunstâncias que justificaram a custódia), impondo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.