HC 889710 - DECISAO

HC 889710 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão que denega ordem em habeas corpus); além disso, examinada a matéria, não se constatou ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem demonstrado que a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP pela presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, modus operandi, apreensões e antecedentes que justificam o risco de reiteração e o perigo à ordem pública.

Parties
Paciente: CAMILO ALVES DE MORAIS; Paciente: RODOLFO DE BRITO MOTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Associação Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Recurso Cabível
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Associação Criminosa Fundamentação Da Prisão Cautelar Recurso Cabível

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Parties

CAMILO ALVES DE MORAIS

Paciente

RODOLFO DE BRITO MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da via eleita (uso do habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de fundamentação concreta e prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão que denega ordem em habeas corpus); além disso, examinada a matéria, não se constatou ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem demonstrado que a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP pela presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, modus operandi, apreensões e antecedentes que justificam o risco de reiteração e o perigo à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.