HC 887518 - DECISAO

HC 887518 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura, acarretando perda do objeto do mandamus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME KRAFCZINSKI; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante

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Parties

GUILHERME KRAFCZINSKI

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura, acarretando perda do objeto do mandamus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se