HC 906350 - DECISAO

HC 906350 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verifica, em juízo perfunctório, a ocorrência de ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência na origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF para resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância; deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ORLANDO MELO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Súmula 691/stf Liminar

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Parties

ORLANDO MELO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifesto ilegalidade ou teratologia para justificar habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verifica, em juízo perfunctório, a ocorrência de ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência na origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF para resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância; deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.