RHC 196896 - DECISAO

RHC 196896 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam reincidência específica, condenações e execução de penas em curso, o que demonstra periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública e afastando a ocorrência de constrangimento ilegal; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAFAEL MENDONCA FONTES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RAFAEL MENDONCA FONTES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 reincidência como justificativa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam reincidência específica, condenações e execução de penas em curso, o que demonstra periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública e afastando a ocorrência de constrangimento ilegal; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.