HC 885034 - DECISAO

HC 885034 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ordem de ofício; as alegações de tortura exigem detido revolvimento fático-probatório e há procedimento instaurado para apurar a conduta policial; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (quantidades de drogas apreendidas, arma e suposta troca de tiros) e do risco de reiteração delitiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DAVID RICHARD DA CONCEICAO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura E Agressões Alegadas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tortura E Agressões Alegadas Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DAVID RICHARD DA CONCEICAO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de análise de alegações de tortura na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ordem de ofício; as alegações de tortura exigem detido revolvimento fático-probatório e há procedimento instaurado para apurar a conduta policial; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (quantidades de drogas apreendidas, arma e suposta troca de tiros) e do risco de reiteração delitiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus