HC 907251 - DECISAO

HC 907251 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava a impugnação de dois acórdãos distintos em um único writ, o que é formalmente inadequado; cada acórdão deve ser impugnado por meio próprio, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EMANUEL DA SILVA; Paciente: GABRIEL MENDES PEREIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Admissibilidade, Impetração Múltipla
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Admissibilidade Impetração Múltipla

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Parties

CARLOS EMANUEL DA SILVA

Paciente

GABRIEL MENDES PEREIRA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus que impugna acórdãos diferentes
  2. 2 pedido de revogação de prisões preventivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava a impugnação de dois acórdãos distintos em um único writ, o que é formalmente inadequado; cada acórdão deve ser impugnado por meio próprio, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.