HC 876085 - DECISAO

HC 876085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de impetração substitutiva de recurso próprio, as matérias objeto do writ não foram efetivamente deliberadas pelo Tribunal de origem e o impetrante não juntou prova pré-constituída nem cópia do acórdão necessário à instrução, de modo que, à luz da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não é possível conhecer do pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCO WILNER LOPES LIMA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Fundamentação Da Decisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ônus Da Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
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Parties

FRANCISCO WILNER LOPES LIMA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (alegação de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de impetração substitutiva de recurso próprio, as matérias objeto do writ não foram efetivamente deliberadas pelo Tribunal de origem e o impetrante não juntou prova pré-constituída nem cópia do acórdão necessário à instrução, de modo que, à luz da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não é possível conhecer do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.