HC 907240 - DECISAO

HC 907240 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, diante da narrativa policial de visualização da comercialização e das denúncias, pelo que o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de duas porções de cocaína, pássaro em cativeiro, diversos registros de denúncia e ação penal em curso) que evidenciam risco de reiteração e justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RENATO DE LIMA DA SILVA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Crimes Contra a Fauna
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Crimes Contra a Fauna

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Parties

RENATO DE LIMA DA SILVA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização do flagrante delito
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, diante da narrativa policial de visualização da comercialização e das denúncias, pelo que o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de duas porções de cocaína, pássaro em cativeiro, diversos registros de denúncia e ação penal em curso) que evidenciam risco de reiteração e justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.