HC 907158 - DECISAO

HC 907158 - DECISAO

Parties
Paciente: NAYARA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

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Parties

NAYARA BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão processual por decreto ex officio (art.311 CPP)