HC 907719 - DECISAO

HC 907719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Na análise de mérito, mesmo reconhecendo-se que a paciente se enquadra na hipótese do art. 318-A do CPP, verificou-se situação excepcional (prisão em flagrante enquanto estava em liberdade provisória por crime da mesma natureza e repetição de medidas cautelares diversas da prisão) que justifica a manutenção da prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva e da garantia da ordem pública, afastando a aplicação da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: TALIRA JOLISOL LUZ DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Artigo 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Artigo 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

TALIRA JOLISOL LUZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Na análise de mérito, mesmo reconhecendo-se que a paciente se enquadra na hipótese do art. 318-A do CPP, verificou-se situação excepcional (prisão em flagrante enquanto estava em liberdade provisória por crime da mesma natureza e repetição de medidas cautelares diversas da prisão) que justifica a manutenção da prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva e da garantia da ordem pública, afastando a aplicação da prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.