RHC 192274 - DECISAO

RHC 192274 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta da conduta, apreensões de armas e drogas, indícios de integração em associação para o tráfico, antecedentes e reincidência, permanência foragido), configurando risco à ordem pública e necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: NIVALDO BARRUMA DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO BARRUMA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 existência de indícios de associação para o tráfico e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta da conduta, apreensões de armas e drogas, indícios de integração em associação para o tráfico, antecedentes e reincidência, permanência foragido), configurando risco à ordem pública e necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.