HC 906365 - DECISAO

HC 906365 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pois o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância ou conhecer do writ neste Tribunal Superior; a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS BORGHI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Denegatória; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 STF Liminar

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Parties

MATEUS BORGHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Denegatória; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pois o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância ou conhecer do writ neste Tribunal Superior; a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.