HC 905838 - DECISAO

HC 905838 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, desde que haja adaptação da segregação cautelar ao regime estabelecido pela sentença, não sendo, no caso, necessária nova aferição da necessidade da prisão no plano cautelar por tratar-se de condenação definitiva.

Parties
Paciente: PAULO VITOR MONTEIRO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Tribunal a Quo (concedeu Parcialmente) E Habeas Corpus No STJ Denegado in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Habeas Corpus Execução Provisória

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR MONTEIRO MAGALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Tribunal a Quo (concedeu Parcialmente) E Habeas Corpus No STJ Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e condenação em regime aberto/semiaberto
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão cautelar e fixação do regime semiaberto
  3. 3 adequação da segregação cautelar ao regime estabelecido pela sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, desde que haja adaptação da segregação cautelar ao regime estabelecido pela sentença, não sendo, no caso, necessária nova aferição da necessidade da prisão no plano cautelar por tratar-se de condenação definitiva.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.