HC 906535 - DECISAO

HC 906535 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF não se conhece do habeas corpus que visa impugnar indeferimento liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade e risco à integridade da vítima (reiteração delituosa e invasão), justificando a manutenção da custódia cautelar e a negativa da liminar.

Parties
Paciente: ANTONIO ELOILSON DA ROCHA SANTANA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ANTONIO ELOILSON DA ROCHA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF não se conhece do habeas corpus que visa impugnar indeferimento liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade e risco à integridade da vítima (reiteração delituosa e invasão), justificando a manutenção da custódia cautelar e a negativa da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.