HC 898801 - DECISAO

HC 898801 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a prisão preventiva decretada pelo Tribunal mostrou-se excessiva diante da ausência de violência ou grave ameaça nas condutas, do cumprimento das medidas cautelares pelo paciente e da interpretação da vedação do art. 310, § 2º do CPP segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; manteve‑se, contudo, a possibilidade de aplicação de novas medidas ou nova decretação de prisão se surgir motivo concreto.

Parties
Paciente: Deivid de Oliveira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Recurso em Sentido Estrito n. 0803925-22.2023.8.19.0046); Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar, assegurando ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, com manutenção das medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Flagrante, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Flagrante Receptação +1 more

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Parties

Deivid de Oliveira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Recurso em Sentido Estrito n. 0803925-22.2023.8.19.0046)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 interpretação do art. 310, § 2º do CPP quanto à vedação de liberdade a reincidentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a prisão preventiva decretada pelo Tribunal mostrou-se excessiva diante da ausência de violência ou grave ameaça nas condutas, do cumprimento das medidas cautelares pelo paciente e da interpretação da vedação do art. 310, § 2º do CPP segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; manteve‑se, contudo, a possibilidade de aplicação de novas medidas ou nova decretação de prisão se surgir motivo concreto.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar, assegurando ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, com manutenção das medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, mantendo-se as medidas cautelares impostas pelo Magistrado de piso
  • Salvo se por outro motivo o paciente estiver preso