HC 748636 - DECISAO

HC 748636 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado devido à superveniência do início do cumprimento efetivo da pena (baixa definitiva do processo), tornando sem objeto a discussão sobre a prisão preventiva; a decisão fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na ausência de interesse útil diante da alteração fática processual.

Parties
Paciente: PEDRO LINDBERG DELFINO DE SOUSA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

PEDRO LINDBERG DELFINO DE SOUSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado devido à superveniência do início do cumprimento efetivo da pena (baixa definitiva do processo), tornando sem objeto a discussão sobre a prisão preventiva; a decisão fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na ausência de interesse útil diante da alteração fática processual.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.